AVISO IMPORTANTE: LEIA COM ATENÇÃO
1. RESTRIÇÃO DE IDADE, CAPACIDADE CIVIL E CADASTRO POR REPRESENTANTES LEGAIS
Idade mínima para autocadastro
O cadastro direto e o preenchimento de formulários de saúde por iniciativa própria são estritamente restritos a indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos e em pleno gozo de sua capacidade civil.
Cadastro de menores e dependentes
É permitido o cadastro de menores de 18 anos ou de adultos civilmente incapazes (parentes sob cuidados específicos, curatelados, etc.), desde que realizado exclusivamente por seus pais, tutores ou responsáveis legais.
Cadastro de adolescentes
O tratamento dos dados de crianças e adolescentes respeita sempre o melhor interesse do menor. Adolescentes a partir de 12 anos poderão visualizar as informações do próprio perfil desde que realizado juntamente com seus pais, tutores ou responsáveis legais.
Declaração de vínculo legal
Ao cadastrar um terceiro (filho, parente ou dependente), o usuário titular da conta declara, sob as penas da lei, possuir o pátrio poder, tutela, curatela ou autorização legal expressa para fornecer os dados médicos confidenciais do dependente. O aceite dessa declaração é registrado com data e hora.
Responsabilidade pelas informações
O responsável legal assume total responsabilidade civil e criminal pela veracidade, exatidão e atualização constante do histórico médico e das condições de saúde inseridas em nome do dependente.
Auditoria de vínculo
Para proteger quem é cadastrado como dependente, a plataforma pode solicitar documentos que comprovem o vínculo legal (como Certidão de Nascimento, Termo de Guarda ou Curatela). Usamos esses documentos apenas para verificar o vínculo e os excluímos em até 30 dias após a verificação. Se o documento não for enviado, a conta do dependente poderá ser suspensa até a regularização.
2. CONFIDENCIALIDADE, SIGILO E SEGURANÇA DE DADOS SENSÍVEIS
Natureza sensível
Sabemos que condições médicas, patologias e históricos clínicos são informações íntimas. Por isso, tratamos esses dados como sensíveis, com criptografia e medidas de segurança adequadas.
Conformidade com a LGPD
Os dados de saúde de titulares e dependentes são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com base no consentimento do titular ou do responsável legal. Você pode acessar, corrigir, revogar permissões ou solicitar a exclusão dos dados a qualquer momento.
Finalidade e acesso
As informações clínicas inseridas servem para apoiar o atendimento de emergência. Não vendemos esses dados nem os compartilhamos com terceiros para fins comerciais ou de marketing. O acesso ao perfil de emergência exige o QR Code e o PIN, e cada consulta é registrada. Os dados só serão divulgados fora desse fluxo para cumprir obrigação legal ou ordem judicial.