Representação ou Assistência Legal
Aviso Importante: Leia com Atenção
1. Restrição de Idade, Capacidade Civil e Cadastro por Representantes Legais
Idade Mínima para Autocadastro:
O cadastro direto e o preenchimento de formulários de saúde por iniciativa própria são estritamente restritos a indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos e em pleno gozo de sua capacidade civil.
Cadastro de Menores e Dependentes:
É permitido o cadastro de menores de 18 anos ou de adultos civilmente incapazes (parentes sob cuidados específicos, curatelados, etc.), desde que realizado exclusivamente por seus pais, tutores ou responsáveis legais.
Declaração de Vínculo Legal:
Ao cadastrar um terceiro (filho, parente ou dependente), o usuário titular da conta declara, sob as penas da lei, possuir o pátrio poder, tutela, curatela ou autorização legal expressa para fornecer os dados médicos confidenciais do dependente.
Responsabilidade pelas Informações:
O responsável legal assume total responsabilidade civil e criminal pela veracidade, exatidão e atualização constante do histórico médico e das condições de saúde inseridas em nome do dependente.
Auditoria de Vínculo:
A plataforma reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprovatórios do vínculo legal (como Certidão de Nascimento, Termo de Guarda ou Curatela).
O não envio dos documentos poderá resultar na suspensão da conta do dependente para fins de segurança jurídica.
2. Confidencialidade Absoluta, Sigilo Médico e Segurança de Dados Sensíveis
Natureza Ultra-Sensível:
Reconhecemos o caráter estritamente confidencial e íntimo das condições médicas, patologias e históricos clínicos fornecidos. O sigilo dessas informações é tratado com prioridade absoluta.
Conformidade com a LGPD e CFM:
Todos os dados de saúde, sejam de titulares ou de seus dependentes cadastrados, são protegidos por criptografia avançada e tratados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as resoluções de sigilo profissional do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Finalidade Exclusiva de Socorro:
As informações clínicas inseridas possuem a finalidade única e exclusiva de subsidiar o atendimento de emergência médica. Sob nenhuma hipótese esses dados sensíveis serão expostos, comercializados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou de marketing.
O acesso é restrito apenas à equipe técnica de socorro e profissionais de saúde diretamente envolvidos no atendimento.